Lei 13.726/2018 - Lei da Desburocratização

A Lei da Desburocratização, que tem o objetivo de simplificar a apresentação de certos documentos já está em vigor. As medidas são válidas para todos os estados e municípios.

A lei contempla apenas os documentos que deverão ser apresentados aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Esses documentos não precisarão mais serem autenticados ou terem a sua firma reconhecida quando forem apresentados a esses órgãos, pois serão validados pelos próprios servidos públicos que receberem esses documentos.

No entanto, os documentos de transferência de veículos apresentados perante os DETRANs estaduais não se submetem a essa lei, pois há um regramento próprio previsto na Resolução nº 311/2009 do CONTRAN que exige a necessidade de reconhecimento de firma por autenticidade com a presença do signatário no ato.

Documentos apresentados aos órgãos públicos

Reconhecimento de firma

Agora o cidadão só precisa apresentar o documento ao órgão para que o funcionário público faça a validação.

Juntada de documento pessoal

Também vale a cópia autenticada pelo próprio funcionário público.

Autenticação de cópia

Com a mudança, é necessário apenas que o documento original seja apresentado ao funcionário público.

Apresentação do título de eleitor

Necessário exclusivamente para votar ou registrar candidatura.

Apresentação de certidão de nascimento

Pode ser substituída por outro documento de identidade.

Apresentação de firma reconhecida para viagem de menor

O documento passa a ser dispensado, caso o menor esteja acompanhado dos pais na hora do embarque.